Evento discute o papel da sanção na atuação do Estado e seus reflexos na construção de uma gestão pública eficiente, ética e transparente

A importância da sanção na administração pública, a consensualidade e o marco civil da internet foram alguns dos temas debatidos ontem (2), durante o VI Seminário de Direito Administrativo Sancionador. O evento, que aconteceu no auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), faz parte da agenda oficial do Governo de Minas e visa promover, por meio de capacitações, o aprimoramento dos mecanismos de responsabilização de agentes públicos e pessoas jurídicas.

O encontro, promovido anualmente pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e pelo Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), também contou, neste ano, com o apoio do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN).

Em seu discurso de abertura, o controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, destacou os grandes marcos da Corregedoria-Geral ao longo da atual gestão. “Minas é hoje um dos Estados que mais celebrou Acordos de Leniência, ocupando o 2º lugar na aplicação da Lei Anticorrupção”, relembrou.

Fontenelle também enfatizou a importância do caminho da consensualidade e da atuação preventiva para a eficiência das atividades correicionais. “Temos atuado preventivamente por capacitações, normatizações e da atuação em rede, bem como através da própria Política Mineira de Promoção da Integridade”, destacou.

Também participaram da abertura a Corregedora-Geral da União, Fernanda Alvares; advogado-geral adjunto, Fábio Murilo Nazar; o presidente do IMDA, Geraldo Spagno; o presidente do IDASAN, Raphael de Matos Cardoso; e o vice-presidente do BDMG, Antônio Claret.

Programação

A conferência de abertura do evento foi proferida pela professora Vládia Pompeu, atual Corregedora do Ministério dos Portos e Aeroportos (MPOR). Em sua palestra, Vládia abordou a importância do direito administrativo sancionador para a gestão. “A sanção é um dos instrumentos possíveis para que a administração pública consiga entrar melhores resultados para a sociedade, com mais eficiência”, afirmou.

O seminário seguiu com discussões sobre as fronteiras entre o controle e a gestão, o marco civil da internet e os limites entre as esferas de responsabilização.

“A iniciativa trouxe excelentes contribuições para o cenário do Direito Administrativo Sancionador brasileiro, com temas atuais e que precisam ser debatidos visando a melhoria e a eficiência da função sancionatória do poder público”, destacou o presidente do IDASAN, Raphael de Matos.

O VI Seminário de Direito Administrativo Sancionador é patrocinado pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e conta com o apoio institucional do BDMG, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) e Rede Minas.

As palestras e painéis do encontro estão disponíveis no canal da CGE no Youtube.

Material aborda de forma simplificada o regime estatutário do Poder Executivo mineiro

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), por meio da Corregedoria-Geral, acaba de lançar nova edição da Cartilha Regime Disciplinar do Servidor Público do Estado de Minas Gerais. O documento condensa, de forma prática e objetiva, o regime disciplinar estatutário previsto na Lei nº 869/1952, além de integrar ação estratégica do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos.

O material foi estruturado para oferecer uma visão abrangente sobre a atividade correcional, abordando desde os ilícitos administrativos e as esferas de responsabilização até os procedimentos investigativos e punitivos. Você encontrará informações cruciais sobre:

• • Dever de apurar e autoridades competentes;
  • Princípios e penalidades aplicáveis;
  • Instrumentos de defesa e recursos;
  • Ações preventivas e diretrizes sobre a LGPD;
  • O Compromisso de Ajustamento Disciplinar (CAD) como medida alternativa à instauração de processo e à aplicação de penalidade.

Para Flávia Leal Ramos, Superintendente Central de Responsabilização de Agentes Públicos, “conhecer as regras disciplinares não é apenas uma obrigação legal, mas um passo fundamental para a segurança profissional e para o fortalecimento da integridade do serviço público. Esse conhecimento atua como um escudo, permitindo que o agente público proteja a sua carreira e blinde a instituição contra irregularidades. Dominar estas regras é o que nos permite agir com zelo, eficiência e responsabilidade.”

O Corregedor-Geral, Vanderlei Daniel da Silva, reforça a importância da disseminação das orientações contidas na cartilha, ressaltando que “a falta de conhecimento sobre o regime disciplinar é um fator que contribui diretamente para a ocorrência de infrações e, consequentemente, para a imposição de sanções. Conhecer é, antes de tudo, prevenir.”

A cartilha serve como um ponto de partida, podendo ser aprofundada com as orientações contidas no Manual de Apuração de Ilícitos Administrativos, caso sua função exija uma atuação mais detalhada na área correcional.

Conheça a cartilha aqui.