Para consultar os demais normativos, acesse http://www.pesquisalegislativa.mg.gov.br/legislacao.aspx e siga o tutorial abaixo.

Selecione o Órgão desejado, conforme imagem abaixo:

Selecione o tipo de norma desejada, conforme exemplo na imagem abaixo:

Aperte em "Buscar" e o site mostrará os normativos conforme os filtros realizados.