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DELIBERAÇÕES CONREGE
Deliberação 3, de 19/3/2021 - Regimento Interno
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Deliberação 4, de 28/5/2021 - Despacho Julgamento
Acesse na íntegra
Deliberação 5, de 3/7/2023 - CEAPE
Acesse na íntegra
Deliberação 6, de 27/12/2023 - Extrato Portaria
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RESOLUÇÕES CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Resolução 11, de 14/12/2005 - Porte de Arma em Audiência
Acesse na íntegra
Resolução 15, de 22/10/2010 - Efetividade Correição
Acesse na íntegra
Resolução 15, de 10/7/2014 - USCI Correição
Acesse na íntegra
Resolução 21, de 8/8/2014 - Exoneração Acúmulo
Acesse na íntegra
Resolução 3, de 15/2/2017 - Avaliação de Desemprego
Acesse na íntegra
Resolução 4, de 31/1/2019 - Intimações via E-Mail e WhatsApp
Acesse na íntegra
Resolução 9, de 22/2/2019 - Súmulas Administrativas
Acesse na íntegra
Resolução 12, de 7/4/2020 - Suspensão Prazos Processuais
Acesse na íntegra
Resolução 25, de 20/07/2020 - Sistema Emissor de Certidão
Acesse na íntegra
Resolução 12, de 6/4/2021 - Regulamenta Plano de Prevenção
Acesse na íntegra
Resolução 1, de 11/1/2022 - NUCADs Atribuições e Competências
Acesse na íntegra
Resolução 4, de 24/1/2022 - Tratamento Denúncias
Acesse na íntegra
Resolução 11, de 13/6/2022 - Rotatividade Cargos
Acesse na íntegra
Resolução 15, de 28/6/2022 - Juízo Admissibilidade
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Resolução 15, de 28/11/2023 - Videoconferência
Acesse na íntegra
Resolução 3, de 15/2/2024 - Defensores dativos
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Resolução 8, de 16/5/2024 - Regulamentação da LGPD no âmbito dos Procedimentos Administrativos Correcionais.
Acesse na íntegra
Resolução 9, de 28/6/2024 - Política de Segurança da Informação no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
Acesse na íntegra
Resolução 11, de 20/08/2024 - Manual de Apuração de Ilícitos Administrativos da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais – MAIA.
Acesse na íntegra
Resolução 5, de 17/06/2025 - Julgamento antecipado
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