Novo módulo CEAPE - Cadastro de Servidores Públicos Excluídos

A partir de julho de 2023, a Controladoria-Geral do Estado - CGE/MG deu um passo significativo ao disponibilizar em tempo real as informações sobre o Cadastro dos Servidores Públicos Civis Excluídos da Administração Pública Estadual - CEAPE. Com esse avanço, os usuários terão acesso imediato a essas informações, não mais precisando esperar atualizações semestrais. Além disso, as informações estarão disponíveis em formato aberto, CSV, com a série histórica a partir de 2012, possibilitando um maior aproveitamento dos dados.

Desenvolvido pela Corregedoria Geral do Estado de Minas Gerais - COGE/MG, a ferramenta digital reúne dados dos servidores excluídos contendo nome, cargo, tipo de exclusão, data da publicação e outras informações. Os dados foram estruturados em nove abas intuitivas, facilitando a compreensão, e oferecem aos usuários a possibilidade de filtrar os dados de acordo com suas pesquisas específicas. Com essa abordagem, torna-se mais fácil e eficiente acessar os detalhes necessários sobre os servidores excluídos da administração pública estadual.

Segundo o Corregedor-Geral do Estado da CGE/MG, Vanderlei Daniel da Silva, "XXXXXXXXXXXX”.

O painel também está em total conformidade com a Lei Federal n.º 12.527/2011 - a Lei de Acesso à Informação (LAI) - que tem como objetivo regulamentar o direito de acesso à informação, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Além disso, essa ferramenta contribui para fomentar a cultura da transparência na Administração Pública.

Segundo a Diretora Central de Transparência Ativa, Flávia Marques Vilela, "A disponibilização dos dados atualizados, relativos aos servidores públicos civis excluídos pela administração pública, apresenta uma evolução, de modo que as informações agora constantemente disponibilizadas pelos órgãos e entidades, no módulo CEAPE, permitem análises completas e fidedignas pelos cidadãos."

A implementação desta nova ferramenta reafirma o compromisso do Governo do Estado de Minas Gerais com a acessibilidade e inclusão, assegurando que todas as pessoas possam acessar informações importantes por meio do Portal da Transparência. Essa iniciativa reflete o empenho em tornar a transparência governamental uma realidade acessível a todos os cidadãos, promovendo a participação ativa e efetiva da sociedade na gestão pública.

Para acesso a mais nova ferramenta clique aqui

Seminário realizado pela CGE e pelo IMDA recebe grandes nomes do Direito Administrativo brasileiro

IV Seminário de Direito Administrativo Sancionador chega ao fim da tarde de ontem (5/7), com conferência de encerramento proferida pelo Professor José Roberto Pimenta, importante nome do Direito Administrativo brasileiro. Pela primeira vez, a edição aconteceu presencialmente, no Auditório JK, na Cidade Administrativa de Minas Gerais.

O painel "Instrumentos de Consensualidade Administrativa" abriu as discussões da tarde e contou com a participação dos especialistas Leandro Rigueira Rennó Lima, Rodrigo Valgas dos Santos e mediação da Procuradora da AGE, Mariane Ribeiro Bueno. Na introdução da conversa, a presidente de mesa Mariane Bueno destacou que a legislação mineira precisa de muitas revisões, mas não mudanças totais. A servidora também defendeu a necessidade do aprimoramento do servidor e de um Estado que investe em capacitações a fim de quebrar paradigmas e afastar a atividade correicional das ações meramente punitivas.

Especialista em arbitragem empresarial, Leandro Rennó ministrou palestra com o tema “Brasil Contemporâneo: do contencioso ao consensualismo”. O painelista reforçou a importância de se buscar a via consensual para a resolução de conflitos, distanciando da cultura de judicialização presente no país, seja no serviço público, privado e também nas universidades.

Em seguida, Rodrigo Valgas dos Santos ministrou sobre o tema “LINDB: proteção da confiança e consequencialismo”. O professor reiterou a importância de uma atuação dialógica e consensual e destacou que os órgãos de controle devem atuar próximo do gestor.

O tema do painel de encerramento foi “Perspectivas Contemporâneas do Direito Administrativo Sancionador”, com palestras da superintendente do TCEMG, Daniela Haikal, do procurador do município de Belo Horizonte, Bruno Betti e mediação da assessora do Ministério Público de Contas, Maria Tereza Dias.

O professor José Roberto Pimenta encerrou as discussões da tarde com a conferência de encerramento “Esferas de responsabilização dos agentes públicos: o que deve prever o Estatuto do Servidor Público Civil?”.  “Responsabilizar não é só reprimir, é uma política pública que vai gerar uma série de atividades, incluindo a sanção. A sanção e a repressão são necessárias, desde que aplicadas com razoabilidade e proporcionalidade. Importante destacar que o sistema de responsabilização não envolve apenas punição, pois conta também com a orientação e a prevenção”, destaca Pimenta.

A programação do Seminário está disponível no YouTube  

Crédito imagens: TCEMG e CGE-MG

CGE e IMDA promovem IV Seminário de Direito Administrativo Sancionador

Para participar do evento, é necessário acessar sdas.cge.mg.gov.br e realizar inscrição.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e o Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA) promovem, no dia 5 de julho de 2023, a quarta edição do Seminário de Direito Administrativo Sancionador. O evento é gratuito e acontece presencialmente no Auditório Juscelino Kubitschek (JK), na Cidade Administrativa de Minas Gerais, das 9h às 17h.

Também é possível acompanhar o evento de forma on-line, por meio de transmissão ao vivo no canal da CGE no YouTube.

Alinhado ao Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos da CGE, o Seminário tem como objetivo fomentar a discussão e a produção de conhecimento sobre o Direito Administrativo Sancionador, a aplicação do regime disciplinar, a responsabilização de pessoas jurídicas, a integridade, transparência, prevenção e combate à corrupção, bem como aprimorar o serviço e a gestão pública no Estado.

O evento tem como público-alvo servidores públicos, comunidade acadêmica, advogados e demais interessados. Acesse sdas.cge.mg.gov.br para consultar a programação completa e realizar inscrição.

Serviço: IV Seminário de Direito Administrativo Sancionador

Data: 5 de julho de 2023

Local: Auditório Juscelino Kubitschek JK, Cidade Administrativa de Minas Gerais

Informações: sdas.cge.mg.gov.br