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FEDERAL
Lei n° 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais
Acesse na íntegra
Lei nº 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999 - Lei Geral de Processo Administrativo Federal
Acesse na íntegra
Lei nº 14.540/2023 - Prevenção de Assédio Sexual
Acesse na íntegra
Decreto nº 20.910/1932 - Prescrição Quinquenal
Acesse na íntegra
ESTADUAL
Lei nº 869, de 05/07/1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais
Acesse na íntegra
Decreto nº 28.039/1988 - Licença Particular
Acesse na íntegra
Decreto nº 43.650/2003 - Horas Extras
Acesse na íntegra
Decreto nº 45.604/2011 - Impedimento Nomeação
Acesse na íntegra
Decreto nº 45.841/2011 - Acúmulo de Cargos
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Decreto nº 46.644/2014 - Código de Ética
Acesse na íntegra
Decreto nº 46.881/2015 - Sindicância Patrimonial
Acesse na íntegra
Decreto nº 47.185/2017 - Plano Mineiro de Integridade
Acesse na íntegra
Decreto nº 47.528/2018 - Assédio Moral
Acesse na íntegra
Decreto nº 47.890/2020 - Suspende Prazo Processual - COVID
Acesse na íntegra
Decreto nº 47.966/2020 - Prorroga Suspensão de Prazos
Acesse na íntegra
Decreto nº 48.031/2020 - Retorno à Tramitação do PAD
Acesse na íntegra
Decreto nº 48.418/2022 - Ajustamento Disciplinar
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Instrução Normativa 1, de 7/6/2024 - Denúncias no âmbito da Controladoria-Geral do Estado
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