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FEDERAL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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Lei n° 8.429/1992 - Lei de improbidade administrativa
Acesse na íntegra
Lei n° 2.848/1940 - Código Penal
Acesse na íntegra
Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Acesse na íntegra
Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Crimes Ambientais
Acesse na íntegra
Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil
Acesse na íntegra
Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Código de Processo Civil
Acesse na íntegra
Lei n° 13.303/2016 - Estatais
Acesse na íntegra
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Acesse na íntegra
Lei n° 13.869/2019 - Crimes de abuso de autoridade
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ESTADUAL
Constituição do Estado de Minas Gerais
Acesse na íntegra
LC nº 116/2011 - Assédio Moral
Acesse na íntegra
Decreto nº 31.930/1990 - Regime Jurídico Único
Acesse na íntegra
Decreto nº 37.924/1996 - Orçamentária e Financeira
Acesse na íntegra
Decreto nº 46.933/2016 - Declaração de Bens e Valores
Acesse na íntegra
Decreto nº 47.222/2017 - Regulamenta Lei 14.184/2002 - SEI
Acesse na íntegra
Decreto nº 47.788/2019 - Regulamento Disciplinar de Contratados
Acesse na íntegra
Decreto nº 48.021/2020 - Nepotismo
Acesse na íntegra
Decreto nº 48.041/2020 - CGE Acesso Informações e Dados
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Decreto nº 48.237/2021 - Regulamenta LGPD no âmbito estadual
Acesse na íntegra
Decreto nº 48.417/2022 - Conflito de Interesse
Acesse na íntegra
Decreto nº 48.687, de 13/09/2023 - Organização da Controladoria-Geral do Estado
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Decreto nº 48.928, de 24/10/2024 - Atos sancionatórios
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