Manual Digital

Controladoria-Geral do Estado

Corregedoria-Geral

Manual de Apuração de

Ilícitos Administrativos

do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais

Edição Digital

MANUAL DE APURAÇÃO DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS

DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Versão Digital

CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO

Marcela Oliveira Ferreira Dias

CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO ADJUNTO

Igor Martins da Costa

CHEFE DE GABINETE

Barbara Campos Andrade

CORREGEDOR-GERAL

Uriel Brandão de Rezende Alvim Segundo

SUPERINTENDENTE CENTRAL DE ANÁLISE E SUPERVISÃO CORREICIONAL

Raquel de Oliveira Damázio Prudêncio

DIRETOR CENTRAL DE ANÁLISE E SUPERVISÃO CORRECIONAL DA ÁREA ECONÔMICA

Quintiliano Augusto Campomori do Valle

DIRETORA CENTRAL DE ANÁLISE E SUPERVISÃO CORRECIONAL DA ÁREA SOCIAL

Luciana Versiani dos Reis

SUPERINTENDENTE CENTRAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DE A GENTES PÚBLICOS

Carlos Henrique de Almeida

DIRETOR CENTRAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA ECONÔMICA

Thales Henrique Silva Mendes

DIRETOR CENTRAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA SOCIAL

Judismar Wailton Figueiredo Andrade

SUPERINTENDENTE CENTRAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

Helton José Almeida de Souza

DIRETORA CENTRAL DE ANÁLISE E INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Camila Aguilar Dias de Medeiros

DIRETORA CENTRAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS

Elky do Vale Santos

CHEFE DO NÚCLEO TÉCNICO

Michel Dib Jacob Abasse

CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS

Heloísa Silva de Oliveira

UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL

Corregedoria-Geral

EQUIPE TÉCNICA

Camila Aguilar Dias de Medeiros

Carlos Henrique de Almeida

Elky do Vale Santos

Heloísa Silva de Oliveira

Helton José Almeida de Souza

Luciana Versiani dos Reis

Michel Dib Jacob Abasse

Raquel de Oliveira Damázio Prudêncio

Thales Henrique Silva Mendes

Thalis Mateus Marques de Faria

EDIÇÕES ANTERIORES

Bárbara Alencar Ferreira Lessa

Bernardo Oliveira Daibert

Daniel Sebastião de Paiva

Fábio Lucas Gabrich Cruz e Silva

Flávia Leal Ramos

Joana D’Arc Aparecida de Faria Lopes

Judismar Wailton Figueiredo Andrade

Lília Viviane de Assis

Luana Cristina Ferreira Bredel

EDIÇÃO DIGITAL - COORDENAÇÃO-GERAL

Heloísa Silva de Oliveira

Michel Dib Jacob Abasse

Raquel de Oliveira Damázio Prudêncio

Uriel Brandão de Rezende Alvim Segundo

EDIÇÃO DIGITAL - EDIÇÕES ANTERIORES

Flávia Leal Ramos

Vanderlei Daniel da Silva

REVISÃO FINAL

Michel Dib Jacob Abasse

CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL

Marcos Salles Teixeira

DIAGRAMAÇÃO

Assessoria de Comunicação Social

DIAGRAMAÇÃO DIGITAL

Júlia Pinto Lara Resende

Thalis Mateus Marques de Faria

Belo Horizonte/MG

2026

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 – Prédio Gerais, 12º andar

Bairro Serra Verde – Belo Horizonte/MG – CEP: 31630-901

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É permitida a reprodução do conteúdo deste material, desde que citada a fonte. Como citar este material: CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Manual de Apuração de Ilícitos Administrativos. Belo Horizonte: CGE-MG, Versão digital. Disponível em: https://www.conrege.mg.gov.br/publicacoes/sumario-manual-digital. Acesso em: dd/mm/aaaa.

SUMÁRIO

1. A CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO	1
2. ASPECTOS GERAIS DO REGIME DISCIPLINAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	2
2.1. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À SEARA DISCIPLINAR	3
2.2. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS DE RESPONSABILIZAÇÃO	4
2.3. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR	5
2.3.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA X RESPONSABILIDADE SUBJETIVA	6
2.3.2. RESPONSABILIDADE POR DECISÕES OU OPINIÕES TÉCNICAS	7
2.4. DEVER DE APURAR E JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE	8
2.4.1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE	9
2.5. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA LEI ESTADUAL N° 869/1952	10
2.5.1. AGENTES PÚBLICOS QUE SE SUJEITAM À LEI ESTADUAL N° 869/1952	11
2.5.2. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO SE SUJEITAM À LEI N° 869/1952	12
2.6. ILÍCITOS DISCIPLINARES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N° 869/1952	13
2.6.1. ILÍCITOS PASSÍVEIS DE REPREENSÃO OU SUSPENSÃO	14
2.6.1.1. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS (ART. 216 C/C ART. 245)	15
2.6.1.2. PROIBIÇÕES, REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO PUNIDA COM REPREENSÃO, FALTA GRAVE E OUTROS ILÍCITOS DE LEVE E MÉDIA GRAVIDADE	16
2.6.2. ILÍCITOS PASSÍVEIS DE PENALIDADES EXPULSIVAS	17
2.6.2.1. ILÍCITOS PASSÍVEIS DE DEMISSÃO (ART. 249)	18
2.6.2.2. ILÍCITOS PASSÍVEIS DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (art. 250)	19
2.6.3. ASSÉDIO MORAL	20
2.7. SANÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NA LEI Nº 869/1952	21
2.7.1. REPREENSÃO	22
2.7.2. SUSPENSÃO	23
2.7.3. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO	24
2.7.4. DEMISSÃO	25
2.7.5. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO	26
2.7.6. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA	27
2.8. PRESCRIÇÃO	28
2.8.1. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL	29
2.8.2. PRESCRIÇÃO ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO	30
2.8.3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE	31
2.8.4. PRESCRIÇÃO RETROATIVA	32
2.8.5. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL	33
2.8.6. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL	34
2.8.7. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA	35
2.8.8. PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE CONDUTA PASSÍVEL DE CAPITULAÇÃO COMO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	36
2.8.9. PRESCRIÇÃO DO ILÍCITO DE ABANDONO DE CARGO	37
2.8.10. PRESCRIÇÃO PARA O ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS	38
2.8.11. PROCESSO PRESCRITO	39
2.8.12. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DISCIPLINARES E O DEVER DE PROMOVER O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO	40
3. A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS	41
4. PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES NÃO PUNITIVOS	42
4.1. PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS	43
4.1.1. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR	44
4.1.2. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA	45
4.1.3. SINDICÂNCIA DE AVARIA OU DESAPARECIMENTO DE BENS	46
4.1.4. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL	47
4.1.5. ORIENTAÇÕES APLICÁVEIS AOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS	48
4.1.5.1. ACESSO AOS AUTOS DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS	49
4.1.6. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS	50
4.1.7. INSTRUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS	51
4.2. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR (CAD)	52
4.2.1. CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS	53
4.2.2. REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO	54
4.2.3. FORMALIZAÇÃO E PRAZO PARA CUMPRIMENTO	55
4.2.4. ACOMPANHAMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE	56
4.2.5. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E NULIDADE	57
4.2.6. EFEITOS	58
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR	59
5.1. INSTAURAÇÃO	60
5.1.1. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO	61
5.1.2. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO	62
5.1.3. REQUISITOS DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E ALCANCE DOS TRABALHOS APURATÓRIOS	63
5.2. INSTRUÇÃO PROCESSUAL	64
5.2.1. CONTAGEM, PRORROGAÇÃO E RECONDUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS	65
5.2.2. ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE	66
5.2.3. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E PLANEJAMENTOS DAS APURAÇÕES	67
5.2.4. ATA DE DELIBERAÇÃO	68
5.2.5. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO PROCESSADO	69
5.2.6. DESENTRANHAMENTO, JUNTADA E APENSAMENTO	70
5.2.7. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS	71
5.2.8. PROVA	72
5.2.8.1. VALORAÇÃO E ÔNUS	73
5.2.8.2. PROVA EMPRESTADA	74
5.2.8.3. PROVAS ILÍCITAS	75
5.2.8.3.1. PROVAS ILÍCITAS X PROVAS ILEGÍTIMAS	76
5.2.8.4. ESPÉCIES DE PROVAS	77
5.2.9. AUDIÊNCIA	78
5.2.9.1. POSTURA E DISPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO	79
5.2.9.2. INQUIRAÇÃO E CONTRADITA	80
5.2.9.2.1. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO	81
5.2.9.3. OITIVAS POR VIDEOCONFERÊNCIA	82
5.2.9.4. ESPÉCIES DE PROVAS ORAIS	83
5.3. INDICIAMENTO	84
5.3.1. CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS ESSENCIAIS DO INDICIAMENTO	85
5.3.2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA	86
5.4. DEFESA	87
5.4.1. REQUISITOS DA INTIMAÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS	88
5.4.2. REVELIA	89
5.5. RELATÓRIO FINAL	90
5.5.1. REQUISITOS DO RELATÓRIO FINAL	91
5.5.2. REMESSA À AUTORIDADE JULGADORA	92
5.6. JULGAMENTO	93
5.6.1. COMPETÊNCIA	94
5.6.2. VINCULAÇÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS	95
5.6.3. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DISCIPLINAR	96
5.6.4. EFETIVIDADE DA PENALIDADE DISCIPLINAR	97
5.7. RECURSOS	98
5.8. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E DA AUTORIDADE JULGADORA	99
5.9. REABILITAÇÃO	100
5.10. NULIDADES	101
5.11. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE CONTRATADO TEMPORÁRIO	102
6. RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS – LEI NACIONAL N° 12.846, DE 2013	103
6.1. ASPECTOS GERAIS DA LEI N° 12.846, DE 2013	104
6.2. REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 12.846, DE 2013, NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL	105
6.3. SUJEITOS DO ATO LESIVO	106
6.3.1 SUJEITO PASSIVO DO ATO LESIVO	106
6.3.2 SUJEITO ATIVO DO ATO LESIVO	107
6.4. ATOS LESIVOS	108
6.4.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA	109
6.4.2. ATOS LESIVOS EM ESPÉCIE	110
6.4.2.1. CORRUPÇÃO ATIVA EMPRESARIAL OU SUBORNO (ART. 5°, INCISO I)	111
6.4.2.2. SUBVENÇÃO À PRÁTICA DE ATO LESIVO (ART. 5°, INCISO II)	112
6.4.2.3. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA (ART.5°, INCISO III)	113
6.4.2.4. ATOS LESIVOS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS (ART. 5°, INCISO IV)	114
6.4.2.5. EMBARAÇO A INVESTIGAÇÕES E FISCALIZAÇÕES (ART.5°, INCISO V)	115
6.5. TIPIFICAÇÃO SIMULTÂNEA DO ATO LESIVO COM INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS	116
6.6. APURAÇÃO DOS ATOS LESIVOS	117
6.6.1. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO	118
6.6.2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE	119
6.6.3. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - IP	120
6.6.4. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DOS INDÍCIOS DO SUPOSTO ATO LESIVO	121
6.7. VIGÊNCIA DA LEI N° 12.846, DE 2013	122
7. PRESCRIÇÃO NA LEI Nº 12.846, DE 2013	123
8. O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR	124
8.1. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAR	125
8.2. COMISSÃO PROCESSANTE, AUTUAÇÃO DOS TRABALHOS E PRAZO PARA CONCLUSÃO	126
8.3. NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA	127
8.4. INTIMAÇÃO À PESSOA JURÍDICA	128
8.5. DEFESA	129
8.6. PROVA	130
8.6.1. ASPECTOS RELACIONADOS À PRODUÇÃO DE PROVAS	131
8.6.1.1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, SIGILO TELEFÔNICO E BANCÁRIO	132
8.6.1.2. SIGILO FISCAL	133
8.6.1.3. PROVA EMPRESTADA	134
8.7. OITIVAS	135
8.8. JULGAMENTO ANTECIPADO	136
8.9. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA	137
8.10. RELATÓRIO FINAL	138
8.11. ALEGAÇÕES FINAIS	139
8.12. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA	140
8.13. DECISÃO	141
8.14. RECURSO	142
8.14.1. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO EM SEDE RECURSAL DO PAR	143
8.14.2. JULGAMENTO DA JUNTA DE RECURSOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RESPONSABILIZAÇÃO – JRPAR	144
8.15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS	145
8.15.1. MULTA APLICADA NO PAR	146
8.15.2. PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA APLICADA NO PAR	147
8.16. CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS - CNEP	148
9. OUTROS ASPECTOS RELEVANTES DA LEI N° 12.846, DE 2013	149
POSFÁCIO - 1. Conceitos Introdutórios	150
POSFÁCIO - 2. Conceitos de Provas Direta e Indireta e Ausência de Diferenciação Valorativa	151
POSFÁCIO - 3. Indício de Prova e Prova Indireta por Indício	152
POSFÁCIO - 4. Standard de Prova e Ônus Probatório	153
POSFÁCIO - 4.1. Os Diferentes Standards de Prova das Instâncias Judiciais	153
POSFÁCIO - 4.2. Ônus Probante e Suas Regras de Distribuição Associadas ao Standard de Prova	154
POSFÁCIO - 4.3. O Standard de Prova do Processo Disciplinar	155
REFERÊNCIAS	156
APÊNDICE A - Jurisprudência e súmulas selecionadas	157
APÊNDICE B – Quadro-resumo de ilícitos disciplinares	158